Nota de Esclarecimento – Portagens

No seguimento de diversas questões colocadas pelos Exmos. Senhores juízes quanto ao ressarcimento de despesas com portagens, o Conselho Superior da Magistratura publica nota de esclarecimento sobre o assunto:

https://www.csm.org.pt/wp-content/uploads/2017/04/Nota-Informativa-Portagens.pdf