Protocolo assinado entre o CSM e o IGFEJ regula a proteção de dados nos tribunais

Foi celebrado, ontem, um protocolo entre o Conselho Superior da Magistratura (CSM) e o Instituto de Gestão Financeira e Equipamentos da Justiça (IGFEJ) para regular o tratamento de dados pessoais referentes aos processos nos tribunais judiciais.

O Conselheiro Henrique Araújo, Presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do CSM, e a Dra. Maria Rosa Sá, Presidente do IGFEJ, firmaram, assim, um entendimento quanto à necessidade de adoção de medidas que garantam a proteção de dados, no âmbito dos processos judiciais, em cumprimento do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD).

Com este acordo, o CSM – enquanto responsável pelo tratamento de dados referentes aos processos judiciais – e o IGFEJ – enquanto responsável pelas infraestruturas e recursos tecnológicos dos tribunais – unem esforços e dão um passo importante para que a atividade dos tribunais se desenvolva de acordo com as normas do RGPD.

Lisboa,  6 de dezembro de 2023