Reformas Judiciais na Polónia – Declaração do Conselho Executivo da ENCJ

O Conselho Executivo da ENCJ emitiu no dia 26-04-2017 uma declaração sobre as iminentes reformas judiciais na Polónia.

O projeto de lei em causa acarreta alterações à composição e ao funcionamento do KRS (Conselho Nacional de Justiça da Polónia), apesar deste órgão ou os magistrados da Polónia não terem sido ouvidos durante o respetivo processo legislativo.

Analisado o projecto de lei, o Conselho da ENCJ concluiu que as normas nele vertidas podem prejudicam a independência do poder judicial na Polónia, além de não estarem conformes às normas emitidas pela ENCJ em vários domínios.

O Conselho da ENCJ demonstrou profunda preocupação com a evolução destes acontecimentos na Polónia, salientando que um requisito essencial para manter e reforçar a confiança mútua entre as autoridades judiciárias da UE, como base no reconhecimento mútuo, é a independência, a qualidade e a eficiência dos sistemas judiciais e o respeito pelo Estado de direito.

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Declaração emitida pela ENCJ:

https://www.csm.org.pt/wp-content/uploads/2017/04/ENCJ-Board-statement-on-Poland-26-April-2017.pdf