Reformas Judiciais na Polónia – ENCJ – Deliberação do Plenário do CSM

Na sequência da declaração do conselho executivo da ENCJ, publicada no site do CSM no passado dia 27 de Abril, dá-se conhecimento da deliberação do Conselho Plenário do CSM reunido a 09 de Maio de 2017, sobre esta temática:

O Exmo. Sr. Presidente, depois de ter efetuado o pertinente enquadramento do tema, solicitou aos Exmos. Srs. Conselheiros que fosse apreciada uma proposta de declaração relativa à situação judiciária em curso na Polónia.

Em face disso, por unanimidade, o Plenário do CSM deliberou aprovar a proposta de declaração, que é do seguinte teor:

“Reunido em sessão plenária em 9 de Maio de 2017, o Conselho Superior da Magistratura de Portugal tomou conhecimento da Declaração do Comité Executivo da Rede Europeia de Conselhos de Justiça sobre as alterações legislativas de reforma judiciária em curso na Polónia.

O Conselho Superior da Magistratura acompanha a preocupação expressa pelo Comité Executivo da Rede Europeia de Conselhos de Justiça e reafirma os valores da independência e imparcialidade dos juízes como fundamento indispensável do Estado de Direito e da garantia de efectivo direito dos cidadãos a um processo equitativo e justo, requisito indispensável para a protecção dos direitos fundamentais das pessoas.

O Conselho Superior da Magistratura solidariza-se com os juízes polacos no seu esforço de aprofundamento de um sistema judiciário que congregue os laços de cooperação que ligam os dois Conselhos, em linha com as posições expressas pela Comissão Europeia e pela Comissão de Veneza.”

Mais foi deliberado, por unanimidade, publicitar no sítio institucional do CSM esta declaração.