Comunicado à Imprensa | Tribunal da Relação do Porto | Processo n.º 268/23.4GAETR.P1
Por solicitação do presidente do Tribunal da Relação do Porto, juiz desembargador José Igreja Matos, divulga-se Comunicado à Imprensa…
o Conselho Superior da Magistratura é um órgão constitucional, colegial e autónomo de governação do poder judicial em Portugal