Nomeação do Juiz Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal

Por deliberação do Plenário do Conselho Superior da Magistratura, de 03.09.2019, foi o Exmo. Juiz de Direito Dr. Mário Pedro Martins da Assunção Seixas Meireles nomeado, em regime de acumulação de funções, como Ponto de Contacto da Rede Judiciária Europeia em Matéria Penal.

https://www.csm.org.pt/wp-content/uploads/2019/10/EJN-Leaflet_PT_V1.pdf