Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres – Nota à Comunicação Social

O Observatório Judicial em matéria de Violência Doméstica e de Género instituído pelo Conselho Superior da Magistratura, reunido no passado dia 12 de novembro, decidiu iniciar os seus trabalhos com a recolha e análise de Sentenças proferidas no 1º trimestre de 2019, com vista a identificar as principais questões jurídicas aí suscitadas a fim de poder sugerir ao CEJ a realização de específicas ações de formação.

Este Observatório visa, essencialmente, analisar “decisões judiciais finais, proferidas em processos de jurisdição criminal relativos a crimes de violência de género e doméstica e em processos de jurisdição de família e menores em que alguma das partes seja ou tenha sido agente ou vítima de algum daqueles crimes”.

Desta forma, e por ocasião do Dia Internacional para a Eliminação da Violência contra as Mulheres, 25 de novembro, o Conselho Superior da Magistratura reafirma o seu comprometimento com a aplicação do disposto na Convenção de Istambul, vigente na ordem jurídica nacional desde 1 de agosto de 2014.

Lisboa, 25 de novembro de 2019