Reunião entre o Conselho Superior da Magistratura e a Associação Sindical dos Juízes Portugueses

No dia 22 de Janeiro de 2020, pelas 14h30m, o Conselho Superior da Magistratura (CSM), representado por Sua Excelência o Vice-Presidente do CSM, reuniu com a Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), a pedido desta, tendo sido abordados seguintes temas:

– Decreto-Lei 65/2019, de 20 de Maio, que regulamenta a recuperação do tempo de serviço congelado;

– Proposta do Grupo de Estudo conjunto ASJP-CSM sobre inspecções e parentalidade;

– Acesso aos Tribunais da Relação – aviso para o 9.º Concurso Curricular;

– Aviso de concurso para Juízes Presidentes de Comarca;

– Revogação de Deliberação e Despachos, dos quais resulta o entendimento, vinculativo para os juízes, que o CSM pode determinar que peças processuais são, ou não, relevantes para efeitos de materialização no processo, e que os juízes estão obrigados a sujeitar a sua decisão a obtenção de acordo prévio dos diversos juízes e à autorização ou homologação dos juízes presidentes ou do CSM;

– Obrigações declarativas dos juízes;

– Regulamento das ajudas de custo em deslocações em serviço;

– Acumulações de serviço remuneradas;

– Aplicação do Estatuto dos Magistrados Judiciais no tempo: prazos de inspecções e de permanência nos lugares;

– Medicina no trabalho, baixas por doença, reduções de serviço e avaliação de incapacidade.