Averiguação aos procedimentos de distribuição – Comunicado

1- Têm vindo a ser divulgadas, ao longo dos últimos dias, notícias muito graves que envolvem juízes de um importante Tribunal Superior. Apenas agora se encontram reunidas as condições para o CSM, Órgão Colegial, deliberar sobre o assunto;

2- Cumpre informar que, desde o dia 13 de fevereiro, o CSM tem em curso uma extensa averiguação aos procedimentos de distribuição de todos os tribunais superiores para controlo e deteção de eventuais irregularidades e avaliação de procedimentos;

3- Os primeiros resultados desta investigação já foram fornecidos ao Conselho Superior da Magistratura, pelo Juiz Conselheiro Inspetor, nomeado para o efeito;

4- Analisados os elementos até agora disponibilizados, há indícios de atribuição de, no mínimo, três processos no Tribunal da Relação de Lisboa, da qual resultam fortes indícios de abuso de poder;

5- Até ao momento não foi apurada qualquer irregularidade na distribuição nos restantes tribunais superiores, não obstante continuarem as averiguações;

6- Foi igualmente apurado indícios de violação do dever de exclusividade;

7- Em função do apurado nesta data, o Plenário do CSM deliberou, por unanimidade, instaurar procedimento disciplinar aos Juízes Desembargadores Luís Vaz das Neves, Rui Gonçalves e Orlando Nascimento;

8- As averiguações continuarão até ao completo esclarecimento dos procedimentos de distribuição na Relação de Lisboa, nos mandatos dos dois últimos Presidentes, e no período dos últimos três anos, nos demais tribunais superiores, bem como em relação à violação do dever de exclusividade.

Lisboa, 3 de março de 2020

O Presidente do Conselho Superior da Magistratura

Conselheiro, António Joaquim Piçarra