Diligências processuais – Proposta de Lei n.º 70/XVI
DIVULGAÇÃO N.º 19/2021
Exmo(a) Senhor(a):
Juiz(a) de Direito
Por ordem de Sua Excelência o Senhor Vice-Presidente do CSM leva-se ao conhecimento de Vossas Excelências que a proposta de lei n.º70/XVI, relativa a prazos e diligências processuais e que visa a alteração da Lei n.º 1-A/2020, de 19 de março, já se encontra no site da Assembleia da República, conforme link que infra se remete, sendo previsível que não seja aprovada e publicada antes do próximo dia 29 de janeiro (sexta-feira), pelo que, mantém atualidade o que resulta da divulgação 17/2021, do pretérito dia 25 de janeiro.
https://www.parlamento.pt/ActividadeParlamentar/Paginas/DetalheIniciativa.aspx?BID=45671
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Com os melhores cumprimentos,
A Juíza Secretária do Conselho Superior da Magistratura,
Ana Cristina Dias Chambel Matias
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