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Esclarecimento CSM – Distribuição/redistribuição de processos no Tribunal Central de Instrução Criminal Poradmin 27 Dezembro 2021
Nota à Comunicação Social – Esclarecimento sobre as circunstâncias que levaram à detenção de Duarte Lima Poradmin 30 Setembro 2022
Divulgação n.º 74/2021 – Projeto de Regulamento de Inspeções – Consulta Pública Poradmin 22 Março 2021