Divulgação n.º 19/2022 – Projeto de Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de Comarca

Para os fins respetivos, disponibiliza-se a divulgação n.º 19/2022, relativa à submissão a consulta pública do Projeto de Regulamento do Gabinete de Apoio aos Magistrados Judiciais de Comarca.