Divulgação n.º 31/2022 – Novo Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais

Para os fins respetivos, disponibiliza-se a divulgação n.º 31/2022, que contém o novo “Regulamento das Obrigações Declarativas dos Magistrados Judiciais”, aprovado por maioria, através de deliberação do Conselho Superior da Magistratura de 8 de fevereiro de 2022.