Comunicação sobre a violência contra o Estado de Direito no Brasil

Comunicação sobre a violência contra do Estado de Direito no Brasil

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O Conselho Superior da Magistratura de Portugal repudia os ataques perpetrados no passado dia 8 de janeiro de 2023 contra as sedes dos poderes legitimamente constituídos do Brasil e manifesta a sua total solidariedade ao Congresso Nacional, à Presidência da República e, em particular, ao Supremo Tribunal Federal, órgão de cúpula do Poder Judiciário, garante dos Direitos Fundamentais e do Estado de Direito Democrático.

Lisboa, 10 de janeiro de 2023