Critérios de seleção e pseudonimização das decisões Judiciais aprovados pelo CSM
Por razões de transparência e de inteligibilidade e para compreensão pelo cidadão dos critérios selecionados, considera-se essencial a uniformização da prática e procedimentos adotados em matéria de pseudonimização das decisões judiciais com vista à sua publicação.
Os critérios e as regras definidas no parecer que agora se divulga, devem ser tidos em consideração não só para a base de dados de tratamento de informação legal (ECLI), mas para todas as outras situações de publicação online de decisões judiciais dos Tribunais Comuns, independentemente das plataformas ou das bases de dados utilizadas para tal finalidade.
Pelo exposto e atenta a sua relevância, dão-se a conhecer o critério de seleção e os princípios orientadores do processo de pseudonimização aprovados pelo Conselho Superior da Magistratura, através da publicação de extrato.
Lisboa, 02 de maio de 2023