15.º Concurso Curricular de Acesso ao Supremo Tribunal de Justiça
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Para os efeitos previstos na alínea a) do n.º 3 do art.º 51.º do Estatuto dos Magistrados Judiciais informa-se que o concorrente necessário mais moderno tem de antiguidade na magistratura a 31 de Dezembro de 2015, 32 anos, 11 meses e 17 dias.