Portugal marca presença na XXII Cimeira Judicial Ibero-Americana

Portugal marca presença na XXII Cimeira Judicial Ibero-Americana – Presidente do STJ e do CSM e vice-presidente do CSM presentes em Santo Domingo. Portugal renova participação em duas comissões permanentes. Guia de boas práticas de comunicação e transparência apresentado por perita portuguesa do CSM

O presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro João Cura Mariano, e o vice-presidente do CSM, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, representaram Portugal na XXII Cimeira Judicial Ibero-Americana, que decorreu de 14 a 16 de maio, em Santo Domingo, República Dominicana.
A comitiva portuguesa integrou ainda a coordenadora nacional pelo CSM, juíza desembargadora Rosa Lima, a coordenadora nacional pelo STJ, juíza de direito Sandra dos Reis Luís, e a assessora de comunicação do CSM, Laura Perdigão, que participou como perita num dos grupos de trabalho desta edição.

A Cimeira Judicial Ibero-Americana é uma organização de cooperação entre os poderes judiciais de 23 países da região, que reúne presidentes de Supremos Tribunais e Conselhos da Magistratura, coordenadores nacionais e peritos, para desenvolver projetos comuns nas áreas da independência judicial, qualidade da justiça, transparência e direitos fundamentais.
Um dos momentos centrais desta edição foi a aprovação da “Declaração de Santo Domingo sobre Justiça, Liberdade, Igualdade, Solidariedade e Dignidade na Ibero-América”. Este documento reafirma a justiça como pilar essencial das sociedades democráticas e solidárias, assumindo um conjunto de compromissos que deverão orientar a atuação dos poderes judiciais da região num tempo marcado por desafios emergentes.

A declaração compromete os países com a promoção de uma justiça independente, íntegra e centrada nas pessoas, com o uso de linguagem clara como condição para uma justiça acessível, com a proteção dos direitos dos grupos vulneráveis, com o reforço da cooperação judicial e da solidariedade entre Estados, e com a salvaguarda dos direitos ambientais e das gerações futuras. No documento, a independência do poder judicial é reafirmada como um princípio essencial, que deve ser protegido contra qualquer tipo de interferência, seja interna ou externa.

Sublinha ainda a importância de incorporar os chamados produtos axiológicos, instrumentos de referência comuns da Cimeira — como o Estatuto do Juiz Ibero-Americano, as Regras de Brasília ou o Código Ibero-Americano de Ética Judicial — nos processos de planeamento e de funcionamento dos sistemas judiciais destes países.
Na sessão plenária, o presidente do STJ e do CSM, juiz conselheiro João Cura Mariano, interveio para sublinhar a importância de que os princípios da independência e da democracia não se esgotem em declarações, mas sejam garantidos com ações concretas entre todos os presentes.

Na mesma sessão foram também aprovados os relatórios de prestação de contas da Secretaria Permanente, da Secretaria Pro Tempore e da Comissão Permanente de Coordenação e Acompanhamento. Este último inclui expressamente uma referência à proposta de Código Ético para a Inteligência Artificial no Judiciário, apresentada nesta edição. Na edição anterior, o STJ e o CSM apresentaram, pelas suas coordenadoras nacionais, uma proposta de Código Ético para a Inteligência Artificial, que foi aprovada na Plenária da XXI Edição. Essa iniciativa serviu de inspiração para a apresentação, nesta edição, de uma nova proposta, com o objetivo de a elevar à condição de documento axiológico orientador da Cimeira.

Portugal viu reconhecido o seu compromisso institucional com a eleição de dois representantes para as comissões permanentes da Cimeira. A coordenadora nacional pelo STJ juíza Sandra dos Reis Luís foi reeleita para a Comissão de Coordenação e Acompanhamento, com 42 votos em 44 — a votação mais expressiva desta edição. A coordenadora já integrava esta comissão desde o ciclo anterior. O juiz conselheiro José Eduardo Sapateiro foi eleito pela primeira vez para a Comissão de Ética Judicial, sucedendo ao anterior representante português. Esta comissão é responsável por emitir pareceres éticos e promover uma cultura de integridade judicial.

A perita portuguesa Laura Perdigão integrou o painel de abertura do encontro dedicado às Comissões e aos filhos da Cimeira — “Construindo juntos a justiça do futuro”. Este painel reuniu representantes dos quatro grupos de trabalho para apresentar os projetos desenvolvidos durante esta XXII edição. Dois desses projetos foram inicialmente apresentados pelo STJ e pelo CSM e, após articulação com propostas de outros países com os mesmos eixos temáticos, foram consolidados em documentos comuns e coordenados por Portugal: o grupo 1, dedicado ao uso de tecnologia na administração da justiça, e o grupo 4, centrado na comunicação institucional, transparência e confiança com os cidadãos e os meios de comunicação social. A coordenação portuguesa foi assegurada pelas coordenadoras nacionais Rosa Lima e Sandra dos Reis Luís, com o apoio técnico da perita Ana Coelho, no grupo 1, e da perita Laura Perdigão, no grupo 4.

Na apresentação, a representante portuguesa destacou o trabalho desenvolvido pelo grupo coordenado por Portugal, Brasil e Espanha, que integrou ainda outros sete países — Panamá, México, Guatemala, El Salvador, Costa Rica, República Dominicana e Venezuela — e contou com a participação da Comissão de Género e Acesso à Justiça. Foi elaborado um inquérito dirigido aos 23 países da Cimeira, que obteve 18 respostas, cujo tratamento deu origem a dois produtos principais: um relatório de análise e um guia de boas práticas com 30 propostas concretas — 15 sobre comunicação, 15 sobre transparência — pensadas para se adaptarem aos diferentes contextos nacionais.

Na sua intervenção, destacou entre essas práticas o uso de linguagem clara e simples, a criação de políticas institucionais de comunicação, o equilíbrio entre transparência e proteção de dados pessoais, a publicação acessível da jurisprudência e a importância da formação de juízes e jornalistas nestas matérias.

A perita portuguesa terminou a intervenção sublinhando que a comunicação é uma ferramenta poderosa, que pode ser usada de forma construtiva ou, pelo contrário, prejudicial. Defendeu que os poderes judiciais devem utilizá-la sempre ao serviço dos objetivos comuns da Cimeira: uma justiça mais acessível, mais transparente e mais próxima das pessoas. E o guia agora disponibilizado pretende ser uma ajuda nesse caminho.

Para além deste programa paralelo, com a participação de diversos especialistas, realizou-se ainda a Feira Tecnológica — “Serviço de Justiça do Futuro”. Funcionou como espaço de partilha de soluções digitais aplicadas à justiça, incluindo projetos de inteligência artificial, cibersegurança, estatísticas judiciais, portais de sentenças e boas práticas em linguagem clara. A feira combinou áreas de exposição com sessões de debate com especialistas, promovendo a partilha entre várias instituições.

A Assembleia Plenária designou o poder judicial do Uruguai como nova Secretaria Permanente da Cimeira e o poder judicial do Brasil como Secretaria Pro Tempore da XXIII edição (2025–2027). O Brasil propôs como tema para o próximo ciclo de trabalhos “Inteligência Artificial e Justiça”. O desenvolvimento de tecnologias baseadas em inteligência artificial tem tido um grande impacto nos tribunais ibero-americanos, com mudanças significativas nos procedimentos e com novos desafios em matéria de ética, privacidade e segurança. A próxima edição da Cimeira e os respetivos grupos de trabalho poderão aprofundar esta reflexão e construir consensos sobre a forma de garantir uma justiça de qualidade, adaptada à realidade tecnológica e centrada nas pessoas.

A primeira reunião da nova Comissão de Coordenação e Acompanhamento está prevista para julho, em Brasília.

Consulte todos os produtos e documentos da edição agora concluída na página oficial da Cimeira.

Lisboa, 19 de maio de 2025