Para os fins respetivos, disponibiliza-se o Aviso n.º9/2024, referente ao procedimento para recrutamento de juiz de direito para o cargo de assessor junto dos Tribunais de 1.ª Instância de Timor-Leste.
Lisboa, 23 de outubro de 2024
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Para os devidos efeitos, disponibiliza-se a Divulgação n.º36/2025, que contém a graduação do 13.º Concurso Curricular de Acesso…
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