CSM participa no debate sobre a aplicação da IA na justiça

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, participou na conferência de encerramento do curso “Inteligência Artificial responsável na prática jurídica”, promovido pela Ordem dos Advogados. A sessão decorreu no Salão Nobre da Ordem, em Lisboa, no dia 1 de outubro.

Com mais de 2000 inscrições em cinco dias, o curso incluiu oito sessões online e uma conferência final para debater os impactos e os desafios da inteligência artificial no setor jurídico.

Na sua intervenção, o vice-presidente do CSM destacou a necessidade de encarar a inteligência artificial como apoio à decisão, sem comprometer o papel central do juiz. Relembrou que, ainda durante a sua campanha, defendeu a criação de um assistente virtual do juiz, projeto que mantém como prioritário.

Referiu que a justiça portuguesa tem já alguma experiência na aplicação de ferramentas de IA, como é o caso do sistema de anonimização do Supremo Tribunal de Justiça. Sublinhou, no entanto, que o desenvolvimento de soluções tecnológicas para os tribunais exige conhecimento técnico, formação contínua e adaptação às especificidades dos tribunais, em especial aos megaprocessos. Neste âmbito, o CSM constituiu o ALTEC — Apoio Logístico à Tramitação de Elevada Complexidade, uma estrutura interna multidisciplinar composta por juízes e assessores de áreas diversas, responsável pelo apoio aos juízes e pela análise e desenvolvimento de projetos, como a automatização de atas e a transcrição de audiências.

Luís Azevedo Mendes abordou ainda o caso recente de um juiz acusado de recorrer a IA na elaboração de um acórdão, sublinhando que situações como esta evidenciam a necessidade de critérios claros de utilização e de literacia tecnológica adequada. Acrescentou que o CSM recebeu já um relatório do serviço de inspeção sobre o caso, que servirá de base à reflexão futura.

Referindo o novo Regulamento Europeu da Inteligência Artificial, salientou que a atividade jurisdicional integra a lista de sistemas considerados de elevado risco no uso de IA, exigindo, por isso, um quadro normativo claro, não baseado apenas na ética. Rejeitou o uso, por juízes, de modelos de linguagem abertos, sujeitos a manipulação, alertando para os riscos de perda de transparência, alucinação de conteúdos e perda de autonomia na decisão.

O juiz conselheiro defendeu a criação de uma autoridade independente de supervisão da gestão de dados judiciais, considerando que a atual atribuição de competências à ANACOM não é suficiente do ponto de vista do sistema de justiça. Afirmou que a confiança dos cidadãos exige transparência quanto ao uso de ferramentas de IA, sublinhando que o recurso a estas tecnologias não deve ser ocultado, mas assumido com responsabilidade.

A conferência foi encerrada pelo Bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, e contou com a moderação da vogal Ana Rita Babo Pinto. O curso foi coordenado por Ana Rita Babo e Cláudia Lima Costa, investigadora da Faculdade de Direito da Universidade do Porto.

Lisboa, 2 de outubro de 2025