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Atualização dos critérios de seleção e pseudonimização das decisões judiciais

O Conselho Superior da Magistratura aprovou a atualização dos critérios de seleção, tratamento e pseudonimização de decisões judiciais a publicar online, reforçando o compromisso com a transparência, a proteção de dados pessoais e o acesso à justiça.

Consulte o documento aprovado aqui

Lisboa, 6 de junho de 2025

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