CSM e Secretária de Estado Adjunta e da Justiça promovem reunião para discutir a autonomia administrativa e orçamental das Comarcas

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, juntamente com uma delegação composta por cinco juízes presidentes de Comarca, reuniu ontem com a Secretária de Estado Adjunta e da Justiça, Maria Clara Figueiredo, no Ministério da Justiça, para discutir o relatório final do grupo de trabalho sobre a autonomia administrativa e orçamental dos Tribunais de Comarca.

Este grupo, promovido pelo CSM, e composto pelos juízes presidentes dos tribunais judiciais das comarcas de Braga, Coimbra, Faro, Lisboa, Madeira e Porto, trabalhou nesta proposta com base na legislação em vigor e no panorama atual.

O documento apresentado destaca a importância da autonomia administrativa e financeira dos tribunais judiciais para garantir a eficiência da administração do sistema judicial.

O relatório propõe que os tribunais de comarca possam gerir autonomamente os seus recursos, bem como elaborar e administrar o seu próprio orçamento. Para atingir este objetivo, o relatório sugere a implementação de um modelo experimental de gestão descentralizado, onde cada comarca teria controlo sobre as suas operações administrativas e financeiras.

O documento propõe que o CSM apresente estas mudanças ao Ministério da Justiça e que garanta, às comarcas, o apoio necessário para a transição eficaz para este novo paradigma de gestão dos tribunais.

Durante a reunião, ficou acordado que serão realizadas reuniões adicionais para continuar a desenvolver e implementar as propostas apresentadas no relatório, estando a próxima agendada para o dia 5 de junho.

Estas reuniões terão como objetivo detalhar os passos necessários para a transição e assegurar que as comarcas piloto, ainda a definir, possam iniciar o projeto. Esta fase necessariamente experimental e anterior ao processo legislativo proposto pelo grupo de trabalho, não implica quaisquer custos adicionais, uma vez que parte do orçamento aprovado e em vigor. É uma proposta que vai ao encontro da atual organização judiciária, tal como prevista na reforma de 2014, e poderá ser conseguida por via da delegação de competências.

Na prática, as comarcas pretendem que esta autonomia se traduza numa maior poupança de recursos financeiros e numa melhor gestão do edificado e dos equipamentos. Permitirá, por exemplo, que reparações urgentes sejam efetuadas e que os tribunais obtenham o material informático em falta.

Estiveram presentes nesta reunião os juízes presidentes das Comarcas de Braga, Coimbra, Faro, Lisboa e Porto, que integram o grupo de trabalho.

Com esta iniciativa, o CSM reafirma o seu compromisso de melhoria contínua do sistema judicial, garantindo que os tribunais disponham de condições adequadas para desempenhar suas funções de forma independente e eficiente.