CSM, MJ e PGR formalizam alargamento da gestão financeira descentralizada

O Conselho Superior da Magistratura, o Ministério da Justiça e a Procuradoria-Geral da República assinaram, no dia 23 de março, na Casa do Juiz, em Coimbra, o protocolo que alarga a todas as comarcas do país o modelo de gestão financeira descentralizada, testado em projeto-piloto desde 2024.

Na sua intervenção, o presidente do Supremo Tribunal de Justiça e do Conselho Superior da Magistratura sublinhou que este passo representa “um avanço possível” no atual quadro legal. Permitirá uma gestão mais flexível e próxima das necessidades concretas das comarcas, ainda que não seja, para já, um verdadeiro regime de autonomia financeira dos tribunais.

Destacou, ainda, que a proximidade na tomada de decisão contribui para maior eficiência, responsabilização e melhor utilização dos recursos públicos, reforçando a qualidade do serviço prestado aos cidadãos.

A ministra da Justiça salientou que o modelo agora generalizado resulta de uma experiência positiva iniciada em 2024, permitindo ganhos de eficiência, maior clareza nos processos e uma cooperação mais fluida entre as entidades envolvidas.

Sublinhou que não se trata de uma “revolução”, mas de um caminho de melhoria, assente na ideia de que as decisões de gestão beneficiam da proximidade ao terreno. Um avanço que não afeta a responsabilidade global do Estado na definição das políticas públicas de justiça.

O procurador-geral da República destacou a importância da formação conjunta dos órgãos de gestão das comarcas, sublinhando a importância de um modelo assente na cooperação institucional e na responsabilidade partilhada entre as diferentes áreas do sistema de governação da justiça.

Referiu também que o reforço da capacidade de decisão ao nível local permite respostas mais céleres, ajustadas e eficazes às necessidades do quotidiano dos tribunais.

O protocolo agora celebrado prevê a delegação de competências nos administradores judiciários para a gestão de determinadas despesas correntes, promovendo maior flexibilidade e adequação às necessidades específicas de cada comarca.

A assinatura foi acompanhada da formalização dos memorandos de entendimento entre a Direção-Geral da Administração da Justiça e as comarcas, que operacionalizam este modelo.

A iniciativa assinalou também o arranque de um ciclo de formação dirigido aos órgãos de gestão das comarcas, com o objetivo de apoiar a implementação do novo regime e promover a partilha de práticas de gestão.

Lisboa, 25 de março de 2026