Divulgação – Relatório da Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos – 2025
A Comissão de Acompanhamento e Fiscalização dos Centros Educativos (CAFCE) apresentou o seu Relatório Anual de 2025, agora disponível para consulta no site do Conselho Superior da Magistratura.
O documento reflete a atividade desenvolvida entre outubro de 2024 e maio de 2025, período em que a Comissão realizou diversas visitas aos centros educativos de todo o país, analisando a situação dos jovens internados, os recursos humanos afetos às equipas técnicas e as condições das instalações.
Entre as principais áreas de reflexão, o relatório destaca temas como “Educar para o Direito – um direito fundamental?”, a revisão do regime geral e disciplinar dos centros educativos e a existência ou não de uma relação entre imigração e delinquência juvenil.
Na sua nota final, a Comissão reafirma o princípio de que nenhum jovem nasce delinquente, sublinhando a importância da intervenção precoce, articulada e intersetorial. Alerta ainda para constrangimentos persistentes no sistema, como a falta de técnicos especializados, a ausência de respostas adequadas na área da saúde mental e a necessidade urgente de rever a legislação aplicável.
Integram a Comissão: Alcina Ribeiro e Sara Costa (em representação das ONG na área da infância e juventude), Ana Rita Bessa (eleita pelo Parlamento, por proposta do Grupo Parlamentar do PSD), Maria do Rosário Carneiro (eleita pelo Parlamento, por proposta do Grupo Parlamentar do PS), Joaquim Boavida (designado pelo Ministério da Justiça), Maria João Duarte (designada pelo Conselho Superior do Ministério Público) e Maria Perquilhas (designada pelo Conselho Superior da Magistratura).
Lisboa, 26 de outubro de 2025
