Setúbal assinala 30 anos da Convenção da Haia de 1996 nas I Jornadas de Direito Internacional das Crianças

As I Jornadas de Direito Internacional das Crianças da Comarca de Setúbal realizaram-se esta segunda-feira, 19 de outubro, no auditório do Cinema Charlot, em Setúbal. A iniciativa assinalou os 30 anos da Convenção da Haia de 1996, relativa à responsabilidade parental e à proteção internacional das crianças.

Na sessão de abertura intervieram o vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura, juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, o secretário de estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo da Cunha Pires, o procurador-geral da República, Amadeu Guerra, o bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, e a vice-presidente da Câmara Municipal de Setúbal, Maria do Carmo Tiago.

Luís Azevedo Mendes destacou a atualidade da Convenção da Haia de 1996 e sublinhou que a proteção das crianças não pode ficar fragilizada pelo facto de a sua vida decorrer para além das fronteiras de um estado.

O vice-presidente do CSM lembrou que, por detrás de cada processo, pedido de cooperação internacional ou decisão de um tribunal, está uma criança que precisa de segurança e estabilidade. Salientou, por isso, a importância de as instituições atuarem de forma rápida, coordenada e eficaz.

Defendeu também que o direito internacional das crianças não deve ser visto apenas como um conjunto de regras técnicas. A Convenção da Haia de 1996 traduz essa ideia, ao criar mecanismos de cooperação entre autoridades e de articulação entre diferentes sistemas jurídicos para proteger os direitos da criança.

Luís Azevedo Mendes chamou ainda a atenção para a importância do tempo nestes processos. Uma demora na transmissão de informação, na execução de uma medida de proteção ou na comunicação entre autoridades pode representar meses de incerteza na vida de uma criança. Defendeu também uma justiça que proteja, mas que escute a criança e reconheça os seus direitos.

Na sua intervenção, deixou ainda uma palavra de reconhecimento ao juiz presidente da Comarca de Setúbal, juiz desembargador António José Fialho, próximo do fim da sua comissão de serviço. Destacou o seu percurso na área da cooperação judiciária internacional e da proteção das crianças, assim como o trabalho desenvolvido à frente da comarca.

O Procurador-Geral da República destacou, na sua intervenção, a importância crescente das situações transfronteiriças que envolvem crianças. Sublinhou também a necessidade de formação, especialização, diálogo entre autoridades e audição efetiva da criança.

Ao longo do dia foram analisados vários aspetos da Convenção da Haia, entre os quais a competência dos tribunais, a lei aplicável, a transferência de competências, o reconhecimento e execução de decisões, a cooperação entre autoridades centrais e as medidas de colocação. Foi também analisada a relação entre a Convenção da Haia de 1996 e as regras europeias aplicáveis nesta área.

No encerramento, António José Fialho destacou a importância de dar a conhecer a Convenção e os instrumentos que coloca à disposição de juízes, procuradores, advogados e outros profissionais que trabalham com situações que envolvem crianças em diferentes países.

O juiz presidente sublinhou ainda a importância da confiança mútua entre os Estados e o papel da Rede dos Juízes de Haia, manifestando a expectativa de que estas Jornadas tenham continuidade.

Organizadas pelo Tribunal Judicial da Comarca de Setúbal, em parceria com a Procuradoria da República da comarca e a Delegação de Setúbal da Ordem dos Advogados, as Jornadas contaram com o apoio do Conselho Superior da Magistratura, da Ordem dos Advogados e da Câmara Municipal de Setúbal.