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Afetação Inicial do Quadro Complementar de Juízes
Para os fins respectivos, disponibiliza-se documento relativo ao Movimento Judicial Ordinário de 2019 – Afetação Inicial do QCJ – Art.º 17 do Regulamento do Quadro Complementar de Juízes.
https://www.csm.org.pt/wp-content/uploads/2019/07/Div-184_2019.pdf