Nota Informativa – Processo de Tancos

Nota Informativa – Processo de Tancos

Na sequência de notícias que têm sido veiculadas na Comunicação Social sobre o intitulado processo de “Tancos”, importa esclarecer:

1 – A autorização para a audição do Excelentíssimo Senhor Primeiro Ministro, Dr. António Costa, como testemunha, foi solicitada nos termos legais ao Conselho de Estado;

2 – O Conselho de Estado, em conformidade com a referida solicitação, autorizou o depoimento por escrito;

3 – Na sequência dessa autorização, o Tribunal Central de Investigação Criminal notificou o interessado pela audição para se pronunciar sobre os pontos que quer ver especificadamente esclarecidos pela testemunha, ou se pretende o seu esclarecimento presencial, em tribunal, como o previsto legalmente no artigo 503.º, n.º 3 do Código de Processo Civil.

O Gabinete de Apoio ao Vice-Presidente e Membros

Lisboa, 9 de Janeiro de 2020