Protocolo entre o Supremo Tribunal de Justiça e o Conselho Superior da Magistratura – base de dados de jurisprudência

O Supremo Tribunal de Justiça e o Conselho Superior da Magistratura celebraram um protocolo que permitirá concretizar a publicação de todos os acórdãos proferidos no Supremo Tribunal de Justiça, bem como disponibilizar uma base de dados de jurisprudência não anonimizada para efeitos estritos de consulta interna.

Os procedimentos de publicação já estão em curso, havendo já acórdãos do STJ publicados na base de dados ECLI e que tal publicação abrangerá todos os acórdãos e decisões singulares não objeto de reclamação proferidas após 1 de janeiro de 2020.

https://www.csm.org.pt/wp-content/uploads/2020/01/protocolo_stj_csm_21jan2020.pdf