Art.º 7.º da Lei 1-A/2020 – Sugestões e orientações do CSM

Divulgação n.º 103/2020

Para os fins respectivos, disponibiliza-se divulgação referente às sugestões e orientações do CSM aos Exmos. Senhores Juízes, nos termos do art.º 7.º da Lei 1-A/2020, de 19.03.

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