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Lisboa, 12 de março 2024
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Por solicitação da juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Viseu, divulga-se Comunicado à Imprensa relativo ao…
Para os fins respetivos, disponibiliza-se a circular n.º 1/2025, relativa aos procedimentos para marcação de férias dos Juízes colocados nos…
O SEGIP – Sistema Eletrónico de Gestão de Informação Processual – é uma ferramenta digital, desenvolvida pelo CSM,…