Para os fins respetivos, disponibiliza-se a divulgação n.º125/2024, que contém a segunda versão do Movimento Judicial Ordinário de 2024 para os Tribunais de Primeira Instância, após reclamações.
Lisboa, 21 de junho de 2024
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Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º 96/2026, que contém a deliberação do Plenário Ordinário do Conselho Superior…
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