Lisboa, 15 de julho de 2024
O Conselho Superior da Magistratura de Portugal (CSM) e o Conselho Superior da Magistratura Judicial da República Democrática…
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Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º126/2025, relativa ao Regulamento do Processo Eleitoral do Conselho Superior da Magistratura….
Para os fins respetivos, disponibiliza-se documento referente à Lista de Antiguidade dos Magistrados Judiciais, reportada a 31 de…
Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º139/2024, relativa à composição da Comissão Nacional de Eleições. Lisboa, 10 de…
No dia 5 de setembro, o Supremo Tribunal de Justiça acolheu as cerimónias de tomada de posse dos…
