Divulgação – Regulamento (UE) 2024/1689 do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de junho de 2024

Para os fins respetivos, disponibiliza-se o Regulamento da Inteligência Artificial, assinado a 13 de junho de 2024 pela presidente do Parlamento Europeu e pelo presidente do Conselho da UE, e publicado a 12 de julho de 2024 no Jornal Oficial.

O Regulamento da IA entra em vigor a 1 de agosto de 2024 e prevê como regra geral a sua aplicação direta em todos os Estados no prazo de 2 anos após a sua publicação no Jornal Oficial, com a ressalva de algumas normas relativas às proibições de sistemas de risco inaceitáveis, que entram em vigor passados 6 meses, e algumas obrigações que só se aplicarão ao fim de 3 anos.

Lisboa, 15 de julho de 2024