CSM reforça a necessidade de revisão urgente da lei de tratamento de dados judiciais

O Conselho Superior da Magistratura (CSM) esteve representado pela sua encarregada da proteção de dados, a juíza de direito Sofia Wengorovius, na sessão organizada pelo Supremo Tribunal de Justiça (STJ), no dia 28 de janeiro, para assinalar o Dia da Proteção de Dados. O evento contou com a participação de diversas entidades judiciais e do setor da proteção de dados, abordando o balanço dos seis anos de aplicação do Regulamento Geral sobre a Proteção de Dados (RGPD) e os desafios específicos do sistema judicial.

Na abertura da sessão, o presidente do STJ, juiz conselheiro João Cura Mariano, lamentou a ausência de medidas legislativas desde o veto presidencial de 2019, sublinhando que não foi apresentada qualquer proposta de alteração à Lei n.º 34/2009, sobre o tratamento de dados no sistema judicial. O juiz conselheiro apelidou a atual lei de “peça de museu” e recordou que o veto se deveu às “inadmissíveis compressões do poder judicial” previstas no diploma inicial. Sublinhou ainda que a conformidade com o RGPD deve ser encarada não só como uma obrigação legal, mas também como uma componente ética fundamental na era da inteligência artificial, dado o papel central dos dados pessoais no desenvolvimento de novas tecnologias.

Na mesa-redonda, a juíza Sofia Wengorovius reforçou a necessidade de uma atualização legislativa. Recordou que o CSM criou um grupo de trabalho dedicado à revisão da Lei n.º 34/2009 e que, em 2023, aprovou em plenário uma proposta de alteração entregue ao poder legislativo. Até ao momento, essa proposta aguarda resposta.

A encarregada da proteção de dados do CSM destacou também que a proposta inclui a criação de um organismo específico de supervisão para o sistema judicial, essencial para garantir a aplicação do RGPD sem comprometer a independência dos tribunais. Sublinhou ainda que a aplicação eficaz do regulamento depende de medidas concretas, como a definição de prazos claros para a conservação de dados judiciais e o tratamento seguro dos dados no sistema de justiça.