Para os fins respetivos, disponibiliza-se Despacho de afetação inicial do Quadro Complementar de Juízes da área das Relações do Porto e de Guimarães – afetação inicial referente ao ano judicial 2024/2025.
Lisboa, 18 de julho de 2024
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A décima newsletter do GATEP, divulgada a 15 de abril, é dedicada à Inteligência Artificial na Justiça, abordando…
O Conselho Superior da Magistratura entregou hoje, 1 de julho, à Assembleia da República, o Relatório Anual referente…
Para os fins respetivos, disponibiliza-se o Aviso n.º4/2024, referente ao procedimento para seleção e nomeação de Juiz Presidente da…
Para os fins respetivos, disponibiliza-se o Aviso n.º9/2024, referente ao procedimento para recrutamento de juiz de direito para o…
