Para os fins respetivos, disponibiliza-se Despacho de afetação inicial do Quadro Complementar de Juízes da área da Relação de Évora – afetação inicial referente ao ano judicial 2024/2025.
Lisboa, 18 de julho de 2024
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Celebre os 50 anos de Abril num evento único, que abrirá novamente as portas da Boa Hora com…
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É com profundo pesar que o Conselho Superior da Magistratura comunica o falecimento do juiz de direito Rui…
Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º143/2024, relativa ao procedimento para constituição do Conselho de Julgados de Paz….
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