Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º36/2026, que contém a deliberação relativa ao “Mecanismos de controlo do prazo máximo de duração da prisão preventiva e obrigação de permanência na habitação [artigos 215.º e 218.º, n.º 3 do Código de Processo Penal]”.
Lisboa, 5 de março de 2026
Para os devidos efeitos, disponibiliza-se a Divulgação n.º207/2024, que contém o procedimento para a nomeação de representante na…
Por solicitação da juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca de Lisboa, juiz de direito Cláudia Pedro Loureiro,…
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É com o maior pesar e sentidas condolências a toda a família e amigos que o Conselho Superior…
No passado dia 22 de novembro, o Palácio da Justiça de Évora acolheu a tomada de posse da…
O Conselho Superior da Magistratura informa que, nos dias 1 e 2 de abril, procederá à migração dos…
