Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º143/2024, relativa ao procedimento para constituição do Conselho de Julgados de Paz.
Lisboa, 16 de julho de 2024
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O Conselho Superior da Magistratura assinala hoje 48 anos desde a sua primeira reunião, realizada a 23 de…
Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º36/2026, que contém a deliberação relativa ao “Mecanismos de controlo do prazo máximo…
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O Conselho Superior da Magistratura (CSM) e o Centro de Investigação de Direito Penal e Ciências Criminais (CIDPCC)…
Para os fins respetivos, disponibiliza-se o Aditamento ao Aviso n.º10/2024, referente ao procedimento de recrutamento de inspetor judicial para…
