Plenário do CSM aprova Código de Conduta dos seus membros e nomeia juízes presidentes das comarcas dos Açores e da Madeira

O Conselho Superior da Magistratura (CSM), reunido em sessão plenária no dia 9 de dezembro, entre outros assuntos, deliberou o seguinte:

– Aprovação do Código de Conduta dos membros do CSM

O Plenário aprovou, por unanimidade, o Código de Conduta dos membros do Conselho Superior da Magistratura. Este Código resulta de uma preocupação crescente, a nível europeu e nacional, com a integridade, a independência, a imparcialidade e a transparência das instituições judiciais, assim como com a necessidade de reforçar a confiança pública no sistema de justiça.

Inspirado nas recomendações da Rede Europeia de Conselhos de Justiça (RECJ/ENCJ), que propôs a adoção de códigos específicos para os conselhos da magistratura, cumpre também o dever de aprovação de códigos de conduta previsto na Lei n.º 52/2019, de 31 de julho, aplicável aos titulares de cargos políticos e altos cargos públicos.

O Código teve em conta a composição plural do CSM, que integra membros juízes e não juízes, e respeita o princípio constitucional segundo o qual as garantias dos juízes são aplicáveis a todos os vogais do Conselho.

Enumera valores essenciais como a independência, a imparcialidade, a integridade e a responsabilidade, e princípios como a competência, a cooperação, a lealdade, a transparência e o dever de sigilo e de reserva. Estabelece regras claras sobre a aceitação de ofertas institucionais, a participação em atividades político-partidárias, a prevenção de conflitos de interesses, a fundamentação das decisões e a articulação com a comunicação institucional do Conselho.

Este código prevê ainda o dever de sigilo relativamente a informação sensível e protegida e a aplicação, com as adaptações necessárias, do regime de deveres, direitos e garantias dos magistrados judiciais aos membros não juízes.

O acompanhamento da aplicação do Código caberá ao Conselho de Ética, criado pela deliberação CSM/609/2024. Este Conselho tem funções exclusivamente consultivas. Foi criado para emitir pareceres sobre a compatibilidade de determinados comportamentos com o Código de Conduta dos Juízes dos Tribunais Judiciais (ver aqui), assim como para formular recomendações sobre a aplicação e atualização deste instrumento.

O Código de Conduta entra em vigor no dia seguinte à sua publicação em Diário da República e pode ser consultado aqui.

– Nomeação da juiz presidente da Comarca dos Açores

O CSM nomeou a nova juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca dos Açores, após a conclusão do procedimento de seleção previsto na Lei de Organização do Sistema Judiciário e no Estatuto dos Magistrados Judiciais.

Na sequência da auscultação aos juízes da Comarca, da discussão prévia em Plenário e da votação por escrutínio secreto, foi nomeada, em comissão de serviço por três anos, a juíza de direito Arminda Patrícia Aparício Reis Pedreiras. A comissão de serviço tem início a 1 de janeiro de 2026.

A juíza Arminda Pedreiras ingressou na magistratura judicial em setembro de 1999, no 18.º curso do Centro de Estudos Judiciários. Iniciou funções na Comarca de Ílhavo, tendo depois passado pelos tribunais de S. Roque do Pico, Angra do Heroísmo, Horta, Lisboa e Estarreja. Está, desde 2009, colocada na área da Comarca dos Açores. Nos últimos anos, desempenhou funções no Juízo Local Criminal de Ponta Delgada, tendo também desempenhado funções, em regime de acumulação, no Tribunal de Execução de Penas dos Açores e no Juízo Central Cível e Criminal de Ponta Delgada, o que lhe conferiu um conhecimento aprofundado da realidade judicial da região.

– Nomeação da juiz presidente da Comarca da Madeira

O Plenário concluiu igualmente o procedimento de seleção e nomeação do juiz presidente do Tribunal Judicial da Comarca da Madeira. Foi nomeada, nos mesmos moldes, a juiz de direito Teresa do Rosário Ferreira de Sousa Pires Miranda, atualmente colocada no Juízo Central Criminal do Funchal.

A juíza Teresa Miranda ingressou na magistratura em setembro de 1990, no 9.º curso do CEJ. Exerceu funções em Aveiro, Mêda, Trancoso, Arcos de Valdevez e Águeda. Desempenhou ainda funções na área da cooperação internacional, tendo registo de uma comissão de serviço em Timor-Leste. Desde 2007 está colocada na área da Comarca da Madeira, onde exerceu funções nas jurisdições criminal e laboral. Mais recentemente, acumulou funções no Tribunal de Execução de Penas de Lisboa.

Estas duas nomeações foram ao encontro do resultado da auscultação que decorreu em cada uma das Comarcas, tendo a escolha do Plenário refletido aquela que foi manifestada pelos juízes que ali exercem funções.

Lisboa, 11 de dezembro de 2025