Divulgação n.º 66/2021 – Regulamento das Obrigações Declarativas
Para os fins respetivos, divulga-se que foi hoje, 15 de março, publicado na II Série do Diário da República, nº. 51/2021 o Regulamento das Obrigações Declarativas, aprovado na sessão do plenário deste CSM, ocorrida no passado dia 12 de Janeiro, cuja publicação pode ser consultada nesta divulgação.
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https://www.csm.org.pt/wp-content/uploads/2021/03/divulgacao_66_2021_c.pdf