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Aviso n.º 6/2024 – Designação de juiz árbitro no Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Para os fins respetivos, disponibiliza-se o Aviso n.º6/2024, referente ao procedimento de recrutamento de juiz conselheiro jubilado para ocupar o cargo de juiz árbitro do Tribunal Arbitral do Centro de Arbitragem de Conflitos de Consumo da Região Autónoma da Madeira

Lisboa, 18 de setembro de 2024

 

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