Vice-presidente do CSM participa em conferência sobre direitos humanos e sistema prisional

O vice-presidente do Conselho Superior da Magistratura (CSM), juiz conselheiro Luís Azevedo Mendes, participou esta quinta-feira, 8 de outubro, na sessão de abertura da conferência “Direitos Humanos nos Estabelecimentos Prisionais: Estado Atual em Portugal, Reflexões e Perspetivas”, que decorre no Teatro Micaelense, em Ponta Delgada.

Organizada pela Associação Sindical dos Juízes Portugueses (ASJP), a iniciativa reúne, durante dois dias, juízes, magistrados do Ministério Público, advogados, académicos e representantes de diferentes instituições e organizações da sociedade civil para debater os principais desafios do sistema prisional português.

Na sua intervenção, Luís Azevedo Mendes destacou a importância da realização da conferência nos Açores. Sublinhou que a insularidade não pode criar dificuldades acrescidas no acesso à justiça, na proteção dos direitos ou nas oportunidades de reinserção. Referiu também os problemas estruturais e operacionais do sistema prisional, incluindo a degradação e a sobrelotação do Estabelecimento Prisional de Ponta Delgada.

O vice-presidente do CSM chamou também a atenção para a necessidade de garantir condições adequadas ao funcionamento dos Tribunais de Execução das Penas, com juízes e oficiais de justiça em número suficiente, informação completa e atualizada e comunicações céleres com os serviços prisionais e de reinserção social. Sublinhou ainda a importância de assegurar que as decisões judiciais possam ser executadas sem atrasos administrativos ou outros obstáculos.

Sobre as alternativas à pena de prisão, Luís Azevedo Mendes defendeu que os tribunais devem dispor de informação de qualidade e em tempo útil sobre a situação das pessoas e sobre a possibilidade concreta de execução das medidas aplicáveis.

Destacou, neste contexto, a necessidade de ultrapassar dificuldades e reduzir desigualdades entre territórios que podem limitar a aplicação de penas não privativas da liberdade, nomeadamente quando não existem localmente programas, entidades onde possa ser prestado trabalho comunitário, respostas de saúde mental ou meios de fiscalização. Esta questão é ainda mais relevante nas regiões autónomas e nos territórios de menor densidade populacional.

O vice-presidente do CSM apontou também a importância de reforçar a cooperação entre tribunais, Direção-Geral de Reinserção e Serviços Prisionais, serviços de saúde, autarquias, instituições de ensino e entidades sociais, de forma a ampliar as soluções disponíveis e a garantir condições reais para a execução das medidas decididas pelos tribunais.

Na conclusão, Luís Azevedo Mendes salientou que a resposta aos problemas do sistema prisional não passa apenas pelo aumento da capacidade das prisões. É necessário apostar também na prevenção criminal, numa justiça em tempo adequado, no uso proporcional da prisão preventiva, na aplicação criteriosa de penas não privativas da liberdade e em políticas nas áreas da saúde, educação, formação profissional e emprego. Defendeu ainda que a reinserção deve começar no primeiro dia da execução da pena.

A sessão de abertura contou ainda com a participação do presidente do Governo Regional dos Açores, José Manuel Bolieiro, do procurador-geral da República, Amadeu Guerra, do secretário de Estado Adjunto e da Justiça, Gonçalo da Cunha Pires, do bastonário da Ordem dos Advogados, João Massano, e do presidente da Associação Sindical dos Juízes Portugueses, juiz desembargador Nuno Matos.