Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º143/2024, relativa ao procedimento para constituição do Conselho de Julgados de Paz.
Lisboa, 16 de julho de 2024
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O juiz desembargador José Igreja Matos, atual presidente do Tribunal da Relação do Porto, foi nomeado para o…
O Conselho Superior da Magistratura promoveu, nos dias 16 e 17 de junho, a formação “Escrita jurídica clara:…
Para os devidos efeitos, disponibiliza-se a publicação em Diário da República do Aviso de abertura XIII Concurso Curricular…
