Lisboa, 18 de julho de 2024
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Para os fins respetivos, disponibiliza-se o Aviso n.º10/2024, referente ao procedimento de recrutamento de inspetor judicial para a 14.ª…
O Salão Nobre do Supremo Tribunal de Justiça acolheu, no passado dia 22 de maio, a conferência “Comunicar…
O Conselho Superior da Magistratura divulga a Declaração “On Pressure and Intimidation of Judges through Media”, adotada pelo…
Para os fins respetivos, disponibiliza-se a Divulgação n.º36/2026, que contém a deliberação relativa ao “Mecanismos de controlo do prazo máximo…
