Portugal participa na 1.ª Ronda de Trabalhos da XXIII Cimeira Judicial Ibero-Americana

Portugal participou, nos dias 19 e 20 de outubro, em Brasília, na 1.ª Ronda de Trabalhos da XXIII Cimeira Judicial Ibero-Americana, dedicada ao tema “Inteligência Artificial e Justiça”.

O encontro, realizado no Superior Tribunal de Justiça (STJ) do Brasil, reuniu cerca de 40 representantes de supremos tribunais, tribunais superiores e conselhos da magistratura dos países ibero-americanos, com o objetivo de avançar na construção de propostas e instrumentos comuns para uma utilização segura, transparente, ética e responsável da inteligência artificial nos sistemas de Justiça.

Portugal participou nos trabalhos através das duas instituições que integram a Cimeira Judicial Ibero-Americana. A juíza desembargadora Sandra dos Reis Luís, coordenadora nacional pelo Supremo Tribunal de Justiça, esteve presente em Brasília, assim como Laura Perdigão, técnica especialista do Conselho Superior da Magistratura e perita num dos grupos de trabalho.

Na véspera da abertura, a 18 de outubro, Sandra dos Reis Luís participou também na reunião da Comissão de Coordenação e Acompanhamento da Cimeira, da qual é membro.

A sessão de abertura contou com intervenções do presidente da Suprema Corte de Justiça do Uruguai e secretário permanente da Cimeira, ministro John Pérez Brignani, da coordenadora nacional do Brasil, ministra Maria Thereza de Assis Moura, e do presidente do STJ e secretário pro tempore da Cimeira, ministro Luis Felipe Salomão.

John Pérez Brignani destacou a necessidade de colocar a dignidade humana no centro da utilização da inteligência artificial, chamando a atenção para os princípios da diversidade e da não discriminação e para a importância da transparência.

Maria Thereza de Assis Moura salientou a importância dos princípios éticos na incorporação da inteligência artificial nos sistemas judiciais, defendendo a supervisão humana e a preservação daquilo que é próprio do ato de julgar.

Luis Felipe Salomão defendeu que a inteligência artificial deve permanecer uma ferramenta de apoio à cognição humana e sublinhou a importância da supervisão, da auditabilidade e de uma governação responsável da tecnologia.

Portugal, através das suas coordenadoras nacionais pelo CSM e STJ e dos seus peritos, tem desempenhado um papel relevante nos trabalhos da Cimeira. As iniciativas conjuntas do CSM e do STJ têm contribuído para o desenvolvimento da cooperação judiciária ibero-americana.

Na XXI edição da Cimeira, as coordenadoras nacionais Rosa Lima, pelo CSM, e Sandra dos Reis Luís, pelo STJ, apresentaram um projeto dedicado à inteligência artificial e às suas aplicações na perspetiva judicial, aprovado em sessão plenária. No âmbito deste projeto, um grupo de trabalho, que contou com a coordenação portuguesa, elaborou um Código de Ética para a utilização da inteligência artificial no âmbito judicial.

Na XXII edição, a comissária e coordenadora nacional indicada pelo STJ apresentou, no âmbito da Comissão de Coordenação e Acompanhamento, o Código Ético Ibero-Americano para o Uso da Inteligência Artificial no Âmbito Judicial, que foi aprovado em Assembleia Plenária e elevado a produto axiológico da Cimeira. Este trabalho foi destacado pela ministra Maria Thereza de Assis Moura na sua intervenção.

Os trabalhos prosseguiram depois distribuídos pelos quatro grupos temáticos. O Grupo 1 trabalha na Plataforma Ibero-Americana de Jurisprudência Inteligente, Gestão Documental e Dados Judiciais; o Grupo 2 no Sistema Ibero-Americano de Produtividade Jurisdicional e Redação Assistida com Supervisão Humana; o Grupo 3 na Governação, Transparência, Explicabilidade, Proteção de Dados, Ética, Capacitação e Difusão para a Utilização da IA; e o Grupo 4 nos Riscos, Vieses, Evidências Digitais e Proteção de Pessoas Vulneráveis.

Portugal na coordenação do Grupo 3

Portugal, em conjunto com o Panamá, integra a coordenação do Grupo 3, que tem como principal objetivo a elaboração de um Guia Prático Interativo Ibero-Americano para a utilização da inteligência artificial no âmbito judicial.

O guia pretende ser um instrumento prático, digital e atualizável, dirigido aos tribunais e aos juízes. Entre as matérias em desenvolvimento encontram-se os enquadramentos ético e normativo, as utilizações da IA na atividade judicial, os respetivos benefícios, riscos e limites, a utilização responsável das ferramentas, as boas práticas e a capacitação.

O Código Ético Ibero-Americano para o Uso da Inteligência Artificial no Âmbito Judicial é a principal referência deste trabalho.

Em Brasília, o Grupo 3 aprofundou matérias como a independência judicial, a relação entre os enquadramentos ético e normativo, a supervisão humana, a responsabilidade do juiz, a proteção de dados e os limites à utilização da inteligência artificial. Foi reforçado o princípio de que a IA pode apoiar e tornar mais eficiente o trabalho judicial, mas não pode substituir o juiz nem diluir a responsabilidade pela decisão.

A Comissão Permanente de Género e Acesso à Justiça participou também nos trabalhos do grupo, contribuindo para a análise dos riscos associados à utilização da IA e das salvaguardas necessárias à proteção dos direitos das pessoas.

Próximas etapas

Durante o encontro, os participantes tiveram ainda oportunidade de conhecer a experiência do STJ brasileiro na utilização da inteligência artificial e no processo eletrónico.

No final dos trabalhos, os quatro grupos apresentaram as respetivas conclusões, seguindo-se a leitura, discussão, aprovação e assinatura da ata final da 1.ª Ronda de Trabalhos.

O trabalho prosseguirá agora através de reuniões virtuais. A próxima ronda presencial está prevista para Porto Rico, em fevereiro de 2027. A XXIII edição da Cimeira Judicial Ibero-Americana, cuja Secretaria Pro Tempore é assegurada pelo Brasil, terá a sua sessão plenária em 2027, em Brasília.